Podcast STJ No Seu Dia discute relativização do requisito da publicidade na união estável homoafetiva
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25 de março de 2026
Página de Repetitivos e IACs inclui julgado sobre prescrição da pena de multa
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Novos recursos são afetados em tema repetitivo que discute efeitos do seguro-garantia
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Corte Especial define que prévia intimação pessoal é pressuposto para cobrança de multa coercitiva
Em repetitivo, o colegiado concluiu que a Súmula 410, que exige a prévia intimação do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, permanece válida na vigência do CPC/2015.