Inscrições para a VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança vão até quinta-feira (19)
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até quinta-feira (19/3)”}]]
17 de março de 2026
Seminário sobre o CPC termina com palestra de Gilmar Mendes e debates sobre autocomposição e honorários
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Novo sistema de autenticação traz mais segurança para a Central do Processo Eletrônico
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STJ Notícias: plano de saúde é condenado por discriminar criança com TEA
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Obra sobre crimes eleitorais com homenagem a juristas brasileiros será lançada nesta terça-feira (17)
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Em repetitivo, STJ define hipótese de dispensa de remessa necessária em ações previdenciárias
Se for verificado, mediante cálculos aritméticos simples especificados na sentença, que o valor da condenação não supera mil salários mínimos, não haverá a obrigação de submeter o processo ao duplo grau.
Repetitivo decidirá se prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração pública
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