X Jornada de Direito Civil recebe propostas de enunciados até 5 de abril
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6 de março de 2026
Nova Lei de Licitações não restringe alcance de suspensão do direito de licitar aplicada sob a lei antiga
A decisão da Primeira Turma acarretou a nulidade de um contrato para esterilização de material hospitalar entre o estado de São Paulo e uma empresa que cumpria sanção imposta pelo município de Leme (SP).
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Execução da pena de multa pela Fazenda Pública é um dos temas da nova edição do Informativo
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