2º Congresso STJ da Segunda Instância recebe Propostas de Enunciados até domingo (22)
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19 de fevereiro de 2026
Repetitivo define efeitos da quitação da dívida em imóvel com alienação fiduciária após a Lei 13.465/2017
No precedente qualificado, a Segunda Seção esclareceu quando o devedor pode retomar o contrato e em que casos passa a ter apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel.
Relator tranca ação penal e afasta crime de apologia atribuído a mulher por dizer que iria vender drogas
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