Mantida decisão que autorizou gravação de conversas entre advogados e detentos em presídio de segurança máxima no CE
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16 de janeiro de 2026
Aferição da responsabilidade tributária do tomador de serviços é tema da Pesquisa Pronta
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Edição extra do Informativo aborda aplicação do Código Florestal e fiscalização ambiental
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Fiador fica liberado dos aluguéis se o locador se recusa a receber as chaves
O término da locação por tempo indeterminado depende apenas de ato unilateral do locatário; assim, a extinção do contrato não pode ser impedida em razão de supostos danos causados ao imóvel.