Página de Repetitivos inclui dispensa de honorários em desistência de embargos para adesão ao Refis
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14 de janeiro de 2026
Falta de interrogatório do réu que pediu sua realização na ação penal configura nulidade absoluta
Para o ministro Joel Paciornik, relator da revisão criminal julgada na Terceira Seção, a falta do interrogatório viola o direito de defesa, especialmente se o réu participou da instrução e requereu a prática do ato.
Negada prisão domiciliar para mãe de menor investigada em operação contra o tráfico no RS
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