Entender Direito traz entrevista sobre o conflito de competência
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3 de setembro de 2025
Direito real de habitação impede extinção do condomínio e alienação do imóvel
A corte de segunda instância reconheceu o direito real de habitação e dispensou a viúva da obrigação de pagar aluguéis, mas decidiu que essa prerrogativa não impedia a extinção do condomínio.
Podcast STJ No Seu Dia debate responsabilidade do fornecedor e direito à reparação integral
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