Mantida prisão de PMs suspeitos de participarem da morte de Vinícius Gritzbach
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Revista de Estudos Jurídicos do STJ recebe artigos para as próximas edições
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Para a Terceira Turma, como o beneficiário é considerado inimputável, ele não cometeu ato ilícito que justifique o não recebimento do seguro.
Informativo destaca cobertura obrigatória de terapias especializadas para tratamento de TEA