No Mês do Consumidor, reportagem especial mostra problemas do mercado online
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20 de março de 2025
Arte no Tribunal apresenta a obra Brincando de Viver, de Malu Perlingeiro
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Corte Especial decide em repetitivo que juiz pode exigir documentos para coibir litigância abusiva
Em repetitivo, a Corte Especial estabeleceu que, diante de indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir a apresentação de documentos que demonstrem o interesse de agir e a autenticidade da postulação.
Prazo para contestar não começa com apresentação do réu antes da decisão sobre recebimento da inicial
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