27 de fevereiro de 2025

​Crime da 113 Sul: Sexta Turma julga recurso de Adriana Villela e pedido de prisão no dia 11 de março 

​A Primeira Seção definiu que as medidas de indisponibilidade de bens já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação da Lei de Improbidade Administrativa. 

​Instituição de arbitragem interrompe prescrição mesmo para fatos anteriores à previsão legal da regra