Podcast STJ No Seu Dia fala sobre justiça e direitos humanos
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21 de fevereiro de 2025
Vídeo no YouTube mostra inclusão de serviços do tribunal no portal Jus.br
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Juízo pode declinar da competência de ofício apenas nas ações iniciadas após a Lei 14.879/2024
A lei restringiu a possibilidade de mudança da competência relativa por meio da eleição de foro e autorizou o juízo a declinar da competência de ofício quando tiver sido eleito um foro aleatório.
Vintena de testamenteiro é um dos destaques da nova Pesquisa Pronta
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