Ministra Daniela Teixeira é homenageada nos colegiados de direito penal antes de ir para a Terceira Turma
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20 de fevereiro de 2025
STJ lança página com informações sobre o Centro Judiciário de Solução de Conflitos
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Página de Repetitivos traz julgados sobre legitimidade da Fazenda Nacional em ações decorrentes da pandemia
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Ibama pode fiscalizar edificação por risco ambiental, ainda que haja licença de outro órgão público
O tribunal entende que o Ibama pode e deve fiscalizar qualquer atividade que possa colocar o meio ambiente em risco, como as construções realizadas em áreas de preservação permanente.