Falecimento do cônjuge durante processo de divórcio é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
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17 de fevereiro de 2025
Terceira Turma admite inclusão do fiador apenas no cumprimento de sentença da ação renovatória
O colegiado levou em consideração que, segundo a Lei do Inquilinato, a ação renovatória precisa ser instruída com documento que ateste que o fiador aceita todos os encargos da fiança.
Página de Repetitivos inclui julgados sobre remuneração de servidor público
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