I Jornada de Direito Desportivo abre prazo para envio de propostas de enunciados
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13 de fevereiro de 2025
Coletânea sobre direito empresarial na jurisprudência do STJ será lançada na próxima terça (18)
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Não é cabível a fixação de honorários no cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual
Em recurso repetitivo, o tribunal definiu que a fixação de honorários para o advogado não é cabível ainda que da sentença resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.
Tribunal passa a gerar comprovante autenticado de indisponibilidade do sistema
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