Rejeitada denúncia contra governador do AM por peculato em transporte de respiradores na pandemia
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6 de fevereiro de 2025
Ministros do STJ participam de audiência sobre Lei Geral de Direito Internacional Privado
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Segunda Turma reafirma direito ao crédito de ICMS na compra de produtos intermediários
O colegiado considerou legal o aproveitamento, pela Petrobras, de créditos de ICMS decorrentes da compra de fluidos utilizados para auxiliar na perfuração de poços de petróleo.
Não cabem honorários sucumbenciais em favor de devedor beneficiado por prescrição intercorrente
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