Corregedoria-Geral da Justiça Federal cria rede de inteligência dos Juizados Especiais Federais
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11 de dezembro de 2024
Guilherme de Souza Nucci e Langroiva Pereira falam sobre produção de provas na ação penal
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STJ recebe reunião do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências
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Foro competente para julgar ação contra tabelião deve ser o da sede do cartório, decide Quarta Turma
Embora o Código do Consumidor permita que a ação contra o fornecedor de serviços ou produtos seja ajuizada no domicílio do autor, o CPC/2015 tem regra específica e mais recente.
Página de Repetitivos inclui julgados sobre natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime
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