9 de dezembro de 2024

​Arma ilegal na posse de traficante pode ser crime autônomo se não houver prova de relação entre os delitos 

​Informativo destaca direito de visita transfronteiriça e presunção de dolo na pronúncia 

​Procuração de pessoa jurídica não perde validade com a morte do sócio que a assinou 

​Ministro dá habeas corpus para dispensar mulher grávida de usar tornozeleira eletrônica durante o parto