Mantida liminar que suspendeu terceirização da merenda em Cabo Frio (RJ)
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6 de dezembro de 2024
Pesquisa Pronta aborda dano moral por ricochete e revelia na ação de alimentos
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Nova Lei de Improbidade não afasta atos ímprobos previstos na Lei das Eleições, define Primeira Turma
O entendimento foi adotado pela Primeira Turma no âmbito de ação movida contra um vereador acusado de usar o celular institucional para fins particulares, especialmente em campanha eleitoral.
Um passeio 360 graus pela história do STJ
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