I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial aprova 47 enunciados
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5 de dezembro de 2024
Remição da pena por aprovação no Enem também é possível para preso com prévia formação superior
A decisão é da Quinta Turma. O tribunal já havia admitido o benefício pela aprovação no Enem ao reeducando que tivesse concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena.
Segunda Seção antecipa início da sessão ordinária de 11 de dezembro para as 10h30
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Site do STJ disponibiliza Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ
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