Segunda rodada de trabalhos da XXII Cúpula Judicial Ibero-Americana acontece no Chile
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18 de novembro de 2024
Repetitivo fixará tese sobre impenhorabilidade de aplicações financeiras até 40 salários mínimos
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Pesquisa Pronta destaca responsabilidade da instituição financeira pelo “golpe do motoboy”
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Aposentadoria não pode ser penhorada para pagar advogado que atuou no processo contra o INSS
A Terceira Turma entendeu que não se aplica ao benefício previdenciário, em favor do advogado, a regra que afasta a impenhorabilidade quando a dívida é contraída para a aquisição do próprio bem.