Obra em homenagem aos ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas é lançada no STJ
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12 de novembro de 2024
Comerciantes condenados por ocupação de área pública em Brasília podem regularizar construções de acordo com nova lei
Segundo o relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues, a imutabilidade da decisão transitada em julgado pressupõe a manutenção do estado de direito existente ao tempo de sua prolação.
STJ Notícias traz julgamento que tornou desembargadora do TJBA ré na Operação Faroeste
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Para Terceira Turma, direito real de habitação pode ser mitigado se não atende à sua finalidade social
A mitigação é possível quando há um único imóvel a inventariar e o cônjuge ou companheiro sobrevivente tem recursos que lhe asseguram subsistência e moradia em condições dignas.
Responsabilidade administrativa por dano ambiental é destaque da nova Pesquisa Pronta
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Quinta Turma transfere sessão ordinária de 19 de novembro para o dia 27, às 10h
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Primeira Seção cancela Tema 1.041 dos repetitivos
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Justiça não pode determinar que terceiro cumpra obrigação pela qual não é responsável
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