STJ Notícias: mãe pode entregar filho para adoção sem conhecimento da família extensa
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29 de outubro de 2024
Ação rescisória sobre ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins está na página de Repetitivos e IACs Anotados
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Para Quinta Turma, crime continuado não impede celebração do acordo de não persecução penal
A descoberta de fraudes em série levou o agente a ser condenado em continuidade delitiva, por isso o tribunal de segunda instância entendeu que não seria cabível o ANPP.
ANP não está dispensada de dupla visita antes de multar pequena empresa que trabalha com GLP
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