Pesquisa Pronta destaca que falta de nomeação de depositário no ato de penhora é irregularidade sanável
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22 de outubro de 2024
Acordo de não persecução penal e usucapião são temas da nova edição do Informativo de Jurisprudência
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STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração
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Segundo dia do congresso sobre precedentes debate consequências práticas das decisões qualificadas
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Em processo sobre indenização securitária, cabe à seguradora provar situação que exclui a cobertura
Para a Terceira Turma, era da seguradora o ônus de provar que o incêndio, que destruiu totalmente o guindaste da empresa segurada, ocorreu por falha interna do equipamento, como ela alegava.
Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra ação executiva
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