Homenagem a Assusete Magalhães marca abertura do II Congresso Sistema Brasileiro de Precedentes
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Segunda Seção transfere sessão ordinária de 23 de outubro para 11 de dezembro, às 10h
Espaço Cultural promove lançamento de obra sobre os 35 anos do STJ
Congresso sobre precedentes começa nesta segunda (21), com homenagem à ministra Assusete Magalhães
Para Sexta Turma, exame criminológico obrigatório não se aplica a condenações anteriores
Convocação fracionada de aprovados não pode restringir artificialmente a preferência na escolha de lotação