STJ Notícias: relacionamento entre sugar daddy e adolescente maior de 14 configura crime de exploração sexual
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24 de setembro de 2024
Ato que aprova e manda complementar prestação de contas de inventariante é decisão interlocutória
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Sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço
Em recurso repetitivo, a Primeira Seção estabeleceu que é preciso haver provas contemporâneas que confirmem o serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária.
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados de direito previdenciário
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