Repetitivo definirá se tempo de prisão provisória deve contar para concessão de indulto natalino
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17 de setembro de 2024
Arte no Tribunal apresenta a pintura Luzes Noturnas, de Fernando Rabuja
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STJ Notícias: decisão do TRF1 que manteve privatização da Vale tem eficácia sobre todas as ações semelhantes
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Existência de grupo econômico não basta para desconsideração da personalidade jurídica e extensão da falência
A Quarta Turma cassou a extensão da falência decretada contra três empresas, cujos bens foram atingidos no processo falimentar de uma companhia com a qual mantinham relação econômica.
Multa administrativa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada
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