Ministro nega pedido para tirar do tribunal do júri ação sobre desaparecimento de Davi Fiúza
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19 de julho de 2024
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre benefícios previdenciários
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Comprovante de especialidade médica só pode ser exigido no momento da posse em cargo público
O edital do concurso público exigia que a prova da especialização fosse apresentada no momento da matrícula no curso de formação, o que contraria o entendimento consolidado do STJ.
Sexta Turma anula provas colhidas em local usado por advogado como residência e escritório
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