STJ recebe delegação da Suprema Corte da República Dominicana
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26 de junho de 2024
Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de IPI em caso de furto ou roubo
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Juiz, de ofício, pode converter em arrolamento simples o inventário proposto pelo rito completo
Segundo a ministra Nancy Andrighi, apesar de certa flexibilidade procedimental da legislação, o rito continua sendo, em regra, questão diretamente relacionada à jurisdição e, como tal, de ordem pública.