Congresso internacional discute cortes supremas de Argentina, Peru, EUA e Reino Unido
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20 de junho de 2024
Prescrição da petição de herança conta da abertura da sucessão e não é interrompida por investigação de paternidade
Com a fixação da tese no rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção espera evitar decisões divergentes nas instâncias inferiores e também o envio desnecessário de recursos ao STJ.
Segundo dia do Congresso Internacional Cortes Supremas no Direito Comparado terá início às 9h
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Pesquisa Pronta destaca salvo-conduto para o cultivo de cannabis com fins medicinais
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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre busca e apreensão em processo penal
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