Audiência discute penhora de imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de dívida condominial
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3 de junho de 2024
Obra da ministra Regina Helena com análise sobre CTN à luz do texto constitucional chega à quarta edição
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Em repetitivo, STJ vai definir se porte ilegal de arma de uso permitido é crime de mera conduta e perigo abstrato
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Buscas na página de Jurisprudência agora trazem sugestões da Pesquisa Pronta
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Violência reiterada leva relator a restabelecer prisão de réu acusado de tentativa de homicídio
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Debate sobre penhora de imóvel alienado acontece nesta segunda (3), com transmissão ao vivo
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Cancelamento de precatórios não sacados entre 2017 e 2022 só é válido se existente inércia do credor
Para o ministro Paulo Sérgio Domingues, relator, o cancelamento indiscriminado de precatórios e RPVs federais, pelo simples decurso do tempo, é “medida absolutamente desproporcional”.