STJ No Seu Dia apresenta um debate sobre linguagem simples no Judiciário
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24 de maio de 2024
Delatado pode acessar gravações sobre acordo de colaboração premiada e sua homologação
Não é apenas o conteúdo do depoimento do delator que pode ser questionado pela defesa de quem foi delatado, mas também a validade formal do acordo de colaboração premiada.
Repetitivo vai definir se pode ser aplicada isenção fiscal para entrada na ZFM de produtos dos países do GATT
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Repetitivo vai fixar natureza formal do crime de falsa identidade
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