Lei das S.A. rege nulidades em assembleia quando decisões afetam apenas relações intrassocietárias
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30 de abril de 2024
Responsabilidade civil do advogado por perda de uma chance é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
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Eleição de novos dirigentes do tribunal para o biênio 2024-2026 é destaque no STJN
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Exposição Do Papel ao Digital é prorrogada até 17 de maio
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Quarta Turma decide que tempo da prisão por dívida de alimentos deve ter fundamentação específica
Para o colegiado, a fundamentação evita que o prazo seja definido de maneira discricionária pelo juiz ao ordenar a prisão do devedor de alimentos.