Audiência pública vai discutir penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução de dívida de condomínio
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29 de abril de 2024
Informativo destaca teses sobre direito dos povos originários e direito administrativo
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Terceira Seção antecipa sessão ordinária de 26 de junho para o dia 20, às 14h
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Prazo prescricional da indenização por abuso sexual na infância não começa automaticamente na maioridade civil
Para a Quarta Turma, é preciso considerar o momento em que a vítima adquiriu total consciência dos danos causados pelo abuso, o que pode levar muito tempo para acontecer.
Anuidade cobrada pela OAB não tem natureza tributária, reafirma Segunda Turma
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