Comemorações do 35º aniversário do STJ reuniram magistrados de 31 países em Brasília
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12 de abril de 2024
Para ministro Salomão, I Jornada de Direito da Saúde fará debate amplificado e inédito no Brasil
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Tribunal elege presidente e vice para o biênio 2024-2026 no próximo dia 23
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Segunda Turma antecipa sessão ordinária do dia 25 de junho para 18 do mesmo mês, às 10h
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Pedido de indenização mínima pelo assistente da acusação não dispensa requerimento na denúncia
No caso de dano moral presumido, a fixação de valor mínimo para reparação não exige produção de prova específica, mas é preciso haver pedido expresso com indicação do valor na denúncia.
Falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não impede análise de apelação posterior
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