TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia, define Primeira Seção; colegiado modula efeitos do julgamento
Entendimento do colegiado foi fixado sob o rito dos recursos repetitivos e deve ser aplicado a processos em todo o país.
13 de março de 2024
Acordo de cooperação sobre prevenção ao superendividamento garantirá acesso de consumidores à justiça, avalia ministro Buzzi
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Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário
Ao negar pedido de extinção de ação autônoma, Terceira Turma entendeu que herdeiro não precisa detalhar razões para pedido de prestação contas decorrentes de inventário.
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre princípio da insignificância e descaminho
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