Ministro Rogerio Schietti defende linguagem simples em artigo no Conjur
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19 de fevereiro de 2024
Repetitivo discute honorários em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual
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Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma
O colegiado negou a pretensão dos recorrentes, que pediam a manutenção de obrigações trabalhistas assumidas pela outra parte no contrato preliminar de venda de um restaurante.