Em seminário no STJ, Pacto pela Primeira Infância recebe adesão de 24 novas instituições
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22 de setembro de 2023
Distribuidora de gás pode cobrar tarifa pela medição individualizada em um condomínio
A Terceira Turma considerou a tarifa proporcional ao custo, já que o fornecedor instalou medidores autônomos e tem de emitir um boleto para cada unidade, entre outros serviços.
Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211
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Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes
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Podcast traz palestra de Daniel Mitidiero sobre ratio decidendi dos precedentes obrigatórios
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