Sexta Turma restabelece condenação de homem apontado como integrante do PCC em São Paulo
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31 de agosto de 2023
Espaço Cultural sedia lançamento de obra sobre o Código de Processo Civil
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Repetitivo vai definir se as obrigações ambientais têm natureza propter rem
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Na falta de juizado de violência doméstica, juízo cível pode aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Como não havia juizado especializado instalado na comarca, a vítima requereu as medidas protetivas ao juízo da vara cível, onde tramitava sua ação de divórcio.