Edição extra do Informativo de Jurisprudência traz julgados de direito penal
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7 de agosto de 2023
Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto
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Coletânea de artigos jurídicos homenageia ministra Assusete Magalhães; lançamento será no dia 22
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Posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos, e penas podem ser somadas
Em recurso repetitivo, a Terceira Seção definiu que um crime não é meio necessário ou fase de preparação para o outro, admitindo-se a condenação do réu em concurso material.