Podcast Rádio Decidendi fala da importância dos filtros recursais
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21 de julho de 2023
Tribunal lança versão em espanhol do Guia de Planejamento e Gestão Estratégica
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Terceira Turma confirma que doação inoficiosa é verificada no momento da liberalidade
A doação inoficiosa, que ultrapassa a metade do patrimônio do doador, invadindo a parte dos herdeiros necessários, não pode ser caracterizada apenas no momento da abertura da sucessão.
STJ reduz valor de fiança que impedia médico acusado de crime de trânsito de deixar a prisão preventiva
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Pesquisa Pronta aborda aplicação retroativa da Lei de Improbidade Administrativa
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