Concluída integração do TRF6 ao sistema judicial do STJ
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17 de julho de 2023
Primeira Seção define em repetitivo que regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração
O colegiado entendeu também que a revogação da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte.
Ministra Maria Thereza assume o plantão judiciário nesta segunda-feira (17)
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