26 de abril de 2023

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O programa STJ Notícias, que vai ao ar na TV Justiça nesta segunda-feira (24), ressalta o início do julgamento do recurso da defesa do jogador Robinho contra decisão monocrática do relator, ministro Francisco Falcão, que negou o pedido para que o governo da Itália envie a cópia integral e traduzida do processo que levou à condenação do atleta à pena de nove anos de prisão por estupro naquele país. Após o voto do ministro Falcão pela manutenção da decisão monocrática, o ministro João Otávio de Noronha pediu vista dos autos, com a consequente suspensão do julgamento.

Outro destaque é a decisão da Sexta Turma de garantir às famílias da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, o direito de acesso às provas já produzidas e documentadas no inquérito policial que investiga os supostos mandantes do assassinato dos dois, ocorrido em março de 2018.

O programa traz, ainda, o entendimento reafirmado pela Primeira Turma de que a multa aplicada pela Capitania dos Portos em razão de derramamento de óleo não exclui a possibilidade de aplicação de penalidade pelo Ibama em relação ao mesmo fato.

Programação na TV Justiça                     

O STJ Notícias é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ e vai ao ar na TV Justiça toda segunda-feira, às 21h30, com reprises na terça, às 11h; quarta, às 7h30, e no domingo, às 19h. O programa também fica disponível no canal do tribunal no YouTube.

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O Conselho da Justiça Federal (CJF) lançou, na segunda-feira (24), o projeto A Justiça Federal nos 35 anos da Constituição da República, com uma conferência magna proferida pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto.

A solenidade contou com a presença da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF, ministra Maria Thereza de Assis Moura; do vice-presidente do STJ e do CJF e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Og Fernandes; e da conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e presidente da Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário, desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene.

O projeto, organizado pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal, foi criado para comemorar as três décadas e meia da promulgação da Constituição de 1988, que se completam no dia 5 de outubro deste ano. O conjunto de celebrações tem a colaboração dos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) e das seções judiciárias, e visa registrar as contribuições da Justiça Federal para a consolidação do Estado Democrático de Direito, o combate às desigualdades e a promoção da paz social, bem como estimular reflexões sobre as conquistas alcançadas e os desafios futuros.

A cerimônia de lançamento foi iniciada com a exibição de um vídeo sobre o projeto, seguido pela fala da ministra Maria Thereza de Assis Moura. A magistrada ressaltou que a Constituição de 1988 deu corpo à Justiça Federal, expandindo a sua presença e fazendo com que chegasse aos pontos mais distantes do Brasil, além de criar os TRFs. “No decurso desses 35 anos, as juízas e os juízes federais, as servidoras e os servidores se empenharam em dar vida ao sonho democrático, e trabalharam com denodo para construir a cidadania e dar efetividade à Carta Magna”, declarou.

Estiveram presentes na plateia ministros de tribunais superiores, os presidentes dos TRFs, servidores e colaboradores da Justiça Federal.

Conferência magna 

Em sua exposição, o ministro Carlos Ayres Britto tratou do vínculo entre a democracia, a Justiça Federal e a Constituição de 1988. O magistrado abordou a estrutura e os princípios fundamentais apresentados na Carta Magna, a qual definiu como “o documento normativo que plasma, funda e constrói a identidade jurídica do país”, e evidenciou a democracia como o princípio dos princípios da Constituição: “A democracia não se perfaz, não se completa se não tiver por destinação o bem-estar de toda a coletividade”. 

Ayres Britto também destacou o papel do Poder Judiciário, estabelecido na Constituição, de controlar os atos do poder público, e ressaltou o reconhecimento internacional da Carta Magna em razão da valorização da democracia. “Na Constituição brasileira, nós podemos perceber que a democracia é mesmo o governo do povo, oriundo do povo e constituído pelo povo. É um governo exercido pelo povo e para o povo, e isso é o que me parece hoje em dia mais importante: que tenha o povo como destinação”, afirmou. 

Ao fim da conferência, o ex-presidente do STF recebeu uma placa de homenagem entregue pelos ministros Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes e pela desembargadora Salise Sanchotene.

Na sequência, uma apresentação musical do grupo Choro Livre encerrou a cerimônia de lançamento do projeto.

Programação

As atividades comemorativas do projeto A Justiça Federal nos 35 anos da Constituição da República seguirão até outubro, com eventos em diferentes regiões da Justiça Federal. No cronograma, está prevista a realização de exposições fotográficas, produções em vídeo e podcasts. 

No período de 5 de maio a 5 de outubro, será lançado o podcast Decisões Paradigmáticas. O programa apresentará decisões proferidas nas seis regiões da Justiça Federal que contribuíram para a construção da cidadania e o fortalecimento das instituições democráticas. Cada episódio contará com a participação do magistrado prolator da sentença, em conversa conduzida pela juíza federal auxiliar da corregedoria-geral Alcioni Escobar da Costa Alvim.

Em 12 de junho, uma exposição fotográfica sobre o projeto será lançada na sede do TRF da 5ª Região, em Recife. Em outubro, ocorrerão as exposições fotográficas Casas da Justiça, que retratará os tribunais brasileiros sob as perspectivas arquitetônica, social, cultural e econômica, contando a história da evolução da Justiça Federal; e Quem é o jurisdicionado, que mostrará a diversidade e a abrangência da atuação da Justiça Federal. As mostras poderão ser visitadas no Centro Cultural da Justiça Federal, no Rio de Janeiro, e ficarão disponíveis virtualmente nos portais dos TRFs e do CJF.

As comemorações serão encerradas com a exibição, em 28 de outubro, Dia do Servidor Público, do vídeo O olhar do servidor, em ambiente virtual. A produção, com fotos e depoimentos, é sobre a contribuição desses profissionais que atuam e atuaram ao longo dos 35 anos de atividades da Justiça Federal.

Com informações do CJF.

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O direito e a economia se separaram como ciências no Século XX, mas agora no século XXI elas voltam a se encontrar. Essa é a premissa da obra Economia – Conceitos Introdutórios para Juristas, lançada na noite desta terça-feira (25) no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre os temas tratados estão a escassez, os custos das decisões judiciais, e a justiça e o ambiente econômico.

Autor da obra, o professor de direito e economia da Universidade de Lisboa Fernando Araújo afirma que os estudos econômicos nasceram dentro dos estudos jurídicos no século XVIII. “Os dois estudam as regras sociais e as relações humanas, mas a economia enfatizou as questões materiais”, destacou.

Para o professor, a economia nasceu com a esperança de livrar os homens do jugo autoritário; logo, seria a ciência do homem livre. “Ao invés das regras legais, as pessoas contribuiriam para o bem social pelo incentivo econômico. As relações econômicas podem, potencialmente, nos tornar até mais tolerantes”, comentou.

Araújo reconhece que a ênfase nas questões econômicas também tem seu lado perverso. “Uma sociedade consumista, que enfatiza apenas o material, pode se tornar algo destrutivo, que diminui o homem”, ponderou. Para ele, por isso é necessário unir o idealismo do direito com o materialismo da economia. “O operador do direito, o juiz, o advogado e outros devem ter consciência das consequências econômicas das decisões judiciais, que podem ter desdobramentos trágicos”, afirmou.

Unindo as duas ciências

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva conheceu Fernando Araújo em 2013, quando participou de um seminário da Universidade de Lisboa. Em 2014, o ministro convidou o professor para proferir a palestra de encerramento do Seminário de Teoria da Decisão Judicial, realizado no Conselho da Justiça Federal (CJF).

“Nesse livro, o professor levanta vários paradoxos da relação entre o direito e a economia, e oferece noções profundas de maneira sucinta”, disse. Para o ministro, não há uma fórmula para decisões jurídicas responsáveis economicamente, mas reconhecer essa questão é um importante passo.

Já o ministro João Otávio de Noronha comentou que o direito não decide em abstrato, havendo limitações físicas para o mundo jurídico. “Não é mais possível desconectar o direito e a economia. Felizmente, acredito que hoje os tribunais brasileiros têm os pés no chão”, completou. Na avaliação de Noronha, obras como a de Fernando Araújo trazem uma importante contribuição para essa visão.

Também estiveram presentes no evento os ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Sérgio Kukina.

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Na semana em que se comemora o Dia Mundial do Livro (23 de abril), a Biblioteca Ministro Oscar Saraiva inaugurou, na tarde desta terça-feira (25), parte da coleção de Everardo Luna, professor brasileiro que neste ano celebraria o seu centenário. O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e presidente da Comissão de Documentação, ministro Og Fernandes, e a filha de Everardo, Eleonora de Souza Luna, mediaram a doação.

“Esta é uma celebração à cultura jurídica, ao mundo do direito e ao mundo do livro. O professor foi uma das maiores expressões do direito penal brasileiro. Ter contribuído para trazer parte de sua biblioteca para o STJ já justifica, de certa forma, minha presença no tribunal”, afirmou o ministro.​​​​​​​​​

A inauguração da Coleção Everardo Luna acrescentou 650 títulos ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva. | Foto: Emerson Leal/STJ​Na ocasião, a presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, relembrou a visita realizada à biblioteca da família Luna, em Recife. “Se tivéssemos disponibilidade física, teríamos ficado com todo o acervo de Everardo, tamanha a grandiosidade de sua coleção”, disse.

A filha do autor, procuradora do Ministério Público de Pernambuco, revelou que a biblioteca começou a ser montada em 1949, quando seu pai decidiu ser catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco. O acervo original continha mais de 5 mil títulos, dos quais 650 foram selecionados e destinados para a Biblioteca Ministro Oscar Saraiva. “É com grande satisfação que realizo esta doação. Ela, para mim, representa a preservação da memória de meu pai”, afirmou.

A coleção espelha as áreas de estudo do jurista, com foco em criminologia e em direito penal, contemplando mais de 650 títulos, datados desde o Século XIX até o Século XXI. Entre os volumes doados, estão obras estrangeiras raras e de referência, publicadas em alemão, italiano, espanhol, francês e inglês, além de obras em português do Brasil e de Portugal.

Organização detalhada

A organização e a disponibilização do acervo ficaram a cargo da equipe da biblioteca e do Laboratório de Conservação e Restauração de Documentos. “A equipe realizou um trabalho primoroso em tempo recorde na coleção do professor Everardo Luna”, declarou a secretária de Documentação, Josiane Nasser.

Arlan Morais de Lima, coordenador da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, destacou os valores histórico, cultural e financeiro inestimáveis da doação: “Ela não só enriquece o acervo da Biblioteca do STJ, como contribui para a pesquisa jurídica em todo o país, já que os livros serão disponibilizados para consulta dos públicos interno e externo”.

Sobre os títulos raros

O título mais antigo da coleção, publicado na França em 1856, é uma obra traduzida do original italiano para o francês, de autoria de Cesare Beccaria, considerado o principal representante do iluminismo penal e da Escola Clássica do Direito Penal. A obra em questão, Des délits et des peines (Dos delitos e das penas), é considerada uma das bases do direito penal moderno.

Três das obras selecionadas como raras são publicações de autoria de Cesare Lombroso, médico, psiquiatra, criminologista e antropólogo italiano, criador da antropologia criminal. Os livros, também traduzidos do italiano para o francês, são: L’homme criminel: étude anthropologique et médico-légale: criminel-né, fou moral, épileptique  (O homem criminoso: estudo antropológico e forense: criminoso nato, louco moral, epiléptico), publicado em 1887; L’homme de génie (O homem de gênio), publicado em 1889; e La femme criminelle et la prostituée (A mulher criminosa e a prostituição), publicado em 1896, escrito em parceria com Guglielmo Ferrero, seu genro, indicado 18 vezes ao Nobel de Literatura e duas vezes ao Nobel da Paz.

Entre os publicados no Brasil, o mais antigo, do ano de 1878, é o livro Lições acadêmicas sobre artigos do código criminal, conforme foram explicadas na Faculdade de Direito de S. Paulo pelo Exm. conselheiro dr. Manoel Dias de Toledo. Ele foi um jurista e político que chegou a ser presidente da Província de Minas Gerais, na época do Brasil Imperial. A obra é de autoria de Manoel Januário Bezerra Montenegro, seu aluno, então presidente da Província do Rio Grande do Norte.

A obra Annotações theórico-práticas ao Código penal do Brazil, publicada em 1904, foi escrita por Antônio Bento de Faria, que viria a ser nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal em 1925, e presidente da corte de 1937 a 1940.

O autor

Everardo da Cunha Luna nasceu em Campina Grande, Paraíba, em 10 de dezembro de 1923. Foi professor catedrático de direito penal na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco de 1960 a 1991. Além de advogado militante no foro do Recife e acadêmico renomado, com vasta produção intelectual reconhecida nacionalmente em livros e revistas, Everardo Luna foi promotor público da Paraíba e de Pernambuco e membro do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

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