Para a Quinta Turma, se a mulher pode solicitar medidas restritivas da Lei Maria da Penha contra o agressor, seria incoerente negar-lhe a legitimidade para impugnar a decisão que indefere o pedido.
Vítima de violência doméstica pode recorrer contra decisão que revogou medidas protetivas de urgência
Está gostando do conteúdo? Compartilhe!
Notícias Recentes:
outubro 10, 2025