Para a Terceira Seção, eventuais restrições ao direito do preso de receber visitas de quem esteja em regime aberto ou em condicional são excepcionais e exigem fundamentação adequada.
Repetitivo assegura ao preso o direito de receber visita de pessoa que cumpre pena em regime aberto
Está gostando do conteúdo? Compartilhe!
Notícias Recentes:
março 12, 2025