Na execução de crédito tributário, Fazenda não pode invocar ordem legal para recusar fiança ou seguro-garantia março 10, 2026
Sexta Turma afasta prisão preventiva até conclusão de perícia sobre prints de WhatsApp usados como prova março 9, 2026
Tribunal nega indenização em execução de alimentos já pagos, mas mantém multa por litigância de má-fé março 9, 2026
Página de Repetitivos inclui julgados sobre juros de mora em indenizações por perseguição na ditadura março 9, 2026