Corte Especial define que nova regra sobre feriado local se aplica a recursos já interpostos

 

​Segundo a Lei 14.939/2024, o recorrente deve ser intimado para juntar o comprovante de feriado local caso tenha deixado de fazê-lo no ato da interposição do recurso. 

Está gostando do conteúdo? Compartilhe!

Corte Especial define que nova regra sobre feriado local se aplica a recursos já interpostos

Esta gostando do conteúdo? Compartilhe!



Olá! Preencha os campos abaixo para iniciar uma

conversa no WhatsApp