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Saúde no Rio de Janeiro recebe R$ 395,4 mi do governo federal

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O governo federal vai liberar R$ 395,4 milhões para a área de saúde do Estado do Rio de Janeiro. O principal objetivo é a redução das filas para procedimentos cirúrgicos. O anúncio da liberação dos recursos foi feito pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, juntamente com o prefeito Marcelo Crivella, no auditório do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad (Into). Os recursos serão destinados a 160 serviços/leitos distribuídos em 37 municípios contemplados pela iniciativa.

Fonte: Diagnóstico Web


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Projeto de lei prevê que planos de saúde forneçam medicamentos para doenças crônicas

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Os planos de saúde poderão ser obrigados a fornecer medicamentos para o tratamento de doenças crônicas específicas. De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), o projeto (PLS 3/2016) veta a exclusão da cobertura a medicamento para uso domiciliar e torna obrigatória a cobertura, pelos planos de assistência ambulatorial, de uma lista de medicamentos especificada em regulamento. O projeto está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e tem o senador Humberto Costa (PT-PE) como relator.

Para a senadora, é importante garantir a assistência farmacêutica às pessoas com doenças crônicas, para incentivar a adesão ao tratamento e tornar mais efetiva a atenção prestada à sua saúde. A medida, segundo a parlamentar, também pode poupar gastos futuros com reinternações e procedimentos médicos complexos decorrentes de uma inadequação do tratamento inicial. 

Fonte: Revista Apólice


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Cadastro de empresas flagradas utilizando trabalho escravo deve ser de conhecimento público

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O juiz Rubens Curado Silveira, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, entende que manter em segredo o cadastro de empresas flagradas com mão de obra análoga à de escravo esvazia a política nacional de combate a esse crime e coloca indevidamente o Ministério do Trabalho como “proprietário” da lista.

Segundo o juiz, publicar o cadastro não ofende o contraditório nem a ampla defesa, porque pessoas jurídicas só são citadas depois do trânsito em julgado de cada processo administrativo. Ele diz ainda que continua em vigor a Portaria Interministerial 4/2016 que regula o assunto, além de ressaltar que em nenhum momento o governo explica quais os problemas efetivos do texto hoje em vigor. Sua resposta deve-se ao argumento do governo de que a chamada “lista suja” é regulada por normas administrativas frágeis e com muitos “vícios” que poderiam prejudicar, inclusive, empresas sem meios de se defender de forma adequada, afetando postos de trabalho. A AGU defende a publicação só depois de julho de 2017, quando termina o prazo para um grupo de trabalho discutir o tema.

Fonte: Conjur


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TRT-10ª – Sindicato deve homologar rescisão na presença do trabalhador

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A Justiça do Trabalho do Distrito Federal anulou a homologação de um pedido de demissão, sem a presença do trabalhador. A decisão foi da juíza Audrey Choucair Vaz, em atuação na 15ª Vara do Trabalho de Brasília. Segundo ela, o sindicato deve confirmar a modalidade de rescisão com o empregado, presencialmente, indagando-o se ele foi coagido, se foi acometido por doença laboral, se havia pagamento por fora, horas extras, entre outras possíveis irregularidades.

“A homologação do TRCT não é um ato meramente formal de opor um carimbo no documento. (…) No caso concreto, o procedimento citado só beneficia o empregador, nunca o trabalhador. Como o trabalhador pode registrar alguma ressalva quando da homologação? Outrossim, a homologação é ato também de interesse do Estado, a fim de evitar simulações que prejudiquem a CEF, a União, etc.”, observou a magistrada.

Conforme informações dos autos, o entregador prestou serviços para uma empresa de logística e distribuição do Distrito Federal de fevereiro de 2011 a julho de 2015. De acordo com a CLT, trabalhador com mais de um ano de empresa precisa ter o pedido de demissão homologado pela entidade sindical. Nesse caso, o sindicato profissional, localizado no Rio de Janeiro, homologou a rescisão do empregado na sede da federação nacional da categoria, também no Rio de Janeiro, sem a presença das partes. Os documentos foram remetidos pela empresa.

Em sua defesa, a empresa de logística e distribuição se limitou a reforçar que o trabalhador pediu demissão e que o termo de rescisão foi devidamente homologado pelo sindicato da categoria profissional do empregado, sem qualquer ressalva. O carimbo e a assinatura comprovam que o termo de rescisão foi assinado em agosto de 2015, na cidade do Rio de Janeiro. Ao fundamentar a sentença, a juíza Audrey Choucair Vaz citou obra do jurista Maurício Godinho Delgado, o qual defende a presunção favorável ao trabalhador nos casos em que não seja observada a assistência administrativa sindical, que é obrigatória.

Com isso, a magistrada anulou o suposto pedido de demissão do empregado e reconheceu sua dispensa como imotivada, concedendo a ele todas as verbas trabalhistas decorrentes dessa modalidade de demissão, como saldo de salário, aviso prévio indenizado, décimo terceiro e férias proporcionais, FGTS sobre aviso prévio e décimo terceiro, mais multa de 40% sobre o total dos depósitos fundiários. A empresa deverá ainda entregar as guias do termo de rescisão para levantamento do FGTS e habilitação do seguro desemprego do trabalhador, anotando o término contratual na carteira de trabalho dele com a data de 27 de julho de 2015.

Processo nº 0001247-45.2015.5.10.015

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Fonte: TRT-10ª

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TRF-1ª – Tribunal determina reintegração de estudante em processo seletivo do Prouni

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A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, que julgou procedente o pedido de reintegração de um estudante ao processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni).

O autor se inscreveu no Prouni em três opções de cursos, todavia, não foi bem sucedido na primeira opção por não haver número de alunos suficientes para a formação de turma na instituição de ensino escolhida.

Posteriormente, o requerente foi chamado para o Curso de Logística, porém rejeitou, pois esta era sua terceira opção, e não a segunda, e foi excluído do Programa sem ser chamado para sua segunda opção.

Em suas alegações recursais, a União sustenta que o autor não foi excluído do Programa Universidade para Todos, mas foi reprovado na fase de comprovação das informações.

Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, entende que a sentença não merece reforma.
“Criado pela Lei nº 11.096/2005, o PROUNI – Programa Universidade para Todos – apresenta-se como um convênio firmado entre o Governo Federal – Ministério da Educação – e as instituições de ensino superior particulares, cuja finalidade é a concessão de bolsa de estudos integrais e parciais àqueles de baixa renda, mediante adesão, em troca de isenção fiscal”.

O magistrado destaca que, caso não tenha formado turma na primeira opção de inscrição, os candidatos serão classificados nas opções seguintes, sucessivamente, até a terceira opção de inscrição, ordem crescente de preferência.

O desembargador salienta que a alegação de que a exclusão do aluno se deu por falta de informações exigidas no momento da inscrição para o curso eleito em terceira opção não guarda pertinência temática com o pleito, “eis que a discussão dos autos restringe-se à saída indevida do autor do processo seletivo relativo à segunda opção de curso e não à terceira”.

Kassio Nunes pondera que os documentos trazidos pela União não são aptos para explicar a maneira com que as inclusões e recusas de candidatos selecionados ocorrem, sendo impossível averiguar os critérios utilizados para admitir os concorrentes habilitados, “pairando graves dúvidas sobre a forma de promover a distribuição das vagas destinadas ao Prouni”.

Concluindo o voto, o magistrado destaca que a situação encontra-se consolidada, uma vez que em face da concessão da medida liminar o autor foi reincluído no PROUNI, em março de 2012, e atualmente é aluno regular do Curso de Agronomia da Faculdade R. E. S.. “Não se recomenda, portanto, a desconstituição da situação, devendo ser mantidos os efeitos jurídicos dela decorrentes”.

O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo: 0004079-81.2011.4.01.4200/RR

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte: TRF-1ª

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