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Cadastro de empresas flagradas utilizando trabalho escravo deve ser de conhecimento público

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O juiz Rubens Curado Silveira, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, entende que manter em segredo o cadastro de empresas flagradas com mão de obra análoga à de escravo esvazia a política nacional de combate a esse crime e coloca indevidamente o Ministério do Trabalho como “proprietário” da lista.

Segundo o juiz, publicar o cadastro não ofende o contraditório nem a ampla defesa, porque pessoas jurídicas só são citadas depois do trânsito em julgado de cada processo administrativo. Ele diz ainda que continua em vigor a Portaria Interministerial 4/2016 que regula o assunto, além de ressaltar que em nenhum momento o governo explica quais os problemas efetivos do texto hoje em vigor. Sua resposta deve-se ao argumento do governo de que a chamada “lista suja” é regulada por normas administrativas frágeis e com muitos “vícios” que poderiam prejudicar, inclusive, empresas sem meios de se defender de forma adequada, afetando postos de trabalho. A AGU defende a publicação só depois de julho de 2017, quando termina o prazo para um grupo de trabalho discutir o tema.

Fonte: Conjur

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